O Comando Distrital de Viseu da PSP, através do seu Núcleo de Armas e Explosivos, levou a cabo várias ações de fiscalização dirigidas à posse irregular de armas de fogo, durante o primeiro trimestre do corrente ano.
As operações focaram-se, segundo a PSP, sobretudo em casos de detenção de armas com licenças de uso e porte expiradas, em especial das classes C e D (armas de fogo longas), na ausência de cofres obrigatórios para a sua guarda, bem como na falta de regularização de armas em processos de herança (mortis causa).
No decurso das fiscalizações, foram emitidas cerca de 150 notificações para regularização das desconformidades, das quais cerca de 75% resultaram na renovação de licenças, transferência das armas para terceiros legalmente habilitados ou entrega voluntária das armas ao Estado Português. Segundo as autoridades, os cidadãos que não procederam à regularização após notificação, incorrem na prática de crime, sendo os factos reportados à Autoridade Judicial.
Como resultado das ações, para além das situações com enquadramento criminal, foram ainda entregues ao Estado 118 armas e levantados 55 autos de contraordenação.
A PSP sublinha que as operações irão prosseguir, apelando ao rigoroso cumprimento da legislação vigente, destacando ainda que nas eventuais situações de irregularidade, a entrega voluntária das armas ao Estado Português constitui na maioria dos casos, a solução mais célere, simples e segura.