A Assembleia Municipal (AM) de Penalva do Castelo aprovou, por unanimidade, uma proposta de recomendação, da bancada municipal do PSD, que pretende assegurar a manutenção do centro de distribuição postal no concelho, na sequência da intenção dos CTT – Correios de Portugal de o transferir para o Sátão. A recomendação é dirigida ao Governo e à ANACOM.
Segundo o documento, a alteração tem gerado preocupação junto da população, em particular entre os cidadãos mais idosos, devido às potenciais consequências no acesso diário ao serviço, sobretudo em territórios do interior e de baixa densidade populacional.
Na proposta, o PSD de Penalva do Castelo recorda que, apesar de os CTT serem uma empresa privada, exercem funções de serviço público ao abrigo do contrato de concessão celebrado com o Estado Português, estando obrigados a assegurar a prestação do serviço postal universal em condições de qualidade e proximidade.
A proposta recomenda que o Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, diligencie junto da administração dos CTT para garantir a manutenção dos serviços de atendimento em Penalva do Castelo e assegurar a distribuição diária da correspondência em todas as localidades do concelho.
Em segundo lugar, solicita que a ANACOM, enquanto entidade reguladora e supervisora do setor das comunicações, acompanhe a situação e assegure que os CTT cumprem integralmente as obrigações no âmbito do serviço postal universal.